Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Município de Silveira Martins, no exercício de sua autonomia, busca definir sua estrutura administrativa e suas relações com os demais entes federativos. A Constituição Federal, em seus artigos 18 e 19, estabelece princípios e diretrizes para a organização do Estado brasileiro. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma correta interpretação desses dispositivos constitucionais no contexto municipal.

(a)

A criação de novos Municípios no Estado do Rio Grande do Sul depende de lei estadual, mas não requer consulta popular, pois a decisão final é do Governador.

(b)

Os artigos 18 e 19 da Constituição Federal determinam que os Municípios possuem autonomia para se organizar politicamente e administrativamente, mas não podem criar ou extinguir cargos públicos sem autorização federal.

(c)

A Constituição Federal, em seu Art. 18, assegura a autonomia dos Municípios, que se manifesta na capacidade de autogoverno, autolegislação e autoadministração, sendo a criação de novos Municípios matéria de lei estadual, dependente de consulta popular e aprovação por lei complementar.

(d)

O Art. 19 da Constituição Federal proíbe expressamente qualquer forma de fusão, incorporação ou desmembramento de Municípios, garantindo a manutenção da configuração territorial atual.

(e)

Os Municípios, por serem entes autônomos, não estão sujeitos a nenhuma forma de controle ou supervisão por parte do Estado ou da União, podendo legislar livremente sobre todas as matérias.

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