2. Questões de Concurso

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Um novo projeto de lei municipal em Dois Irmãos (RS) visa regulamentar a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos locais. Para garantir a conformidade com a Constituição Federal de 1988, os legisladores municipais precisam atentar para as normas que regem os municípios. O Art. 30 da CF/88 detalha as competências legislativas e administrativas dos municípios. Diante disso, qual das competências listadas abaixo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas suplementar no âmbito municipal?
Em um município do Brasil, o prefeito propôs um projeto de lei que visa aumentar a alíquota do IPTU, alegando a necessidade de recursos para a saúde pública. Considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência do município nessa situação.
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