2. Questões de Concurso

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O município de Dois Irmãos (RS) está elaborando seu plano plurianual e precisa alinhar suas ações aos objetivos maiores da República Federativa do Brasil, conforme delineados na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, em seu Art. 3º, estabelece os objetivos fundamentais que a República deve buscar alcançar. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um desses objetivos fundamentais?
Um município brasileiro decidiu criar uma nova lei que estabelece normas sobre a proteção do meio ambiente, considerando sua importância para a saúde pública e a qualidade de vida. Qual artigo da Constituição Federal confere aos municípios a competência para legislar sobre essa matéria?
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