Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, ao ser demitido de seu cargo sob alegação de improbidade administrativa, sente-se injustiçado e acredita que não teve a oportunidade de apresentar sua defesa de forma adequada. Ele busca entender quais mecanismos constitucionais podem ser acionados para garantir seu direito de ser ouvido antes da decisão final.

(a)

O servidor deve ingressar com um Mandado de Segurança, pois este é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

(b)

A única via para contestar a demissão é a Ação Popular, uma vez que a improbidade administrativa afeta o patrimônio público, e o servidor deve provar o dano ao erário.

(c)

O servidor pode impetrar um Habeas Corpus preventivo, visando garantir sua liberdade de ir e vir, caso a demissão implique restrição à sua locomoção.

(d)

O servidor deve aguardar a publicação do ato de demissão e, somente após, ingressar com uma Reclamação Constitucional, alegando violação à Súmula Vinculante do STF.

(e)

O servidor poderá utilizar o Mandado de Injunção para garantir o exercício de seus direitos e liberdades constitucionais, caso a legislação infraconstitucional não regulamente o procedimento de defesa de forma adequada.

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