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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 5º um conjunto de direitos e garantias fundamentais considerados cláusulas pétreas, que visam proteger a dignidade humana e a liberdade dos cidadãos. Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Minas Gerais tem dúvidas sobre a aplicação prática de alguns desses direitos em seu cotidiano profissional e pessoal.
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