Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um grupo de cidadãos insatisfeitos com a gestão municipal atual, que não se filiou a nenhum partido político, deseja criar uma nova agremiação partidária para disputar as próximas eleições. Eles buscam entender os requisitos e procedimentos necessários para a constituição e registro de um partido político no Brasil, conforme a legislação vigente.

(a)

Para fundar um partido político, é necessário um número mínimo de eleitores inscritos em seus quadros, que deverão ser apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aprovação.

(b)

O registro de um partido político exige a apresentação de estatuto, programa e lista de fundadores ao Congresso Nacional, que deliberará sobre a sua aprovação.

(c)

A criação de um partido político demanda a assinatura de pelo menos 0,5% dos votos válidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por pelo menos um terço das unidades da Federação, e a aprovação do Ministério Público.

(d)

O registro de um partido político é automático após a sua fundação, desde que seus membros não possuam antecedentes criminais e apresentem um manifesto ideológico claro.

(e)

Um partido político pode ser fundado por qualquer número de eleitores, bastando que apresentem um pedido de registro ao juiz eleitoral da comarca onde pretendem sediar a agremiação.

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