2. Questões de Concurso

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O Estado brasileiro, em sua organização político-administrativa, adota um modelo específico de Estado e de Governo, com princípios que regem suas relações internas e externas. Um servidor público recém-empossado em Salvador (BA) precisa entender a estrutura fundamental do país para melhor desempenhar suas funções e compreender a aplicação das leis.
Em uma aula sobre os princípios fundamentais da Constituição, o professor destacou a importância da cidadania e da dignidade da pessoa humana como pilares da sociedade brasileira. Ele pediu aos alunos que identificassem quais princípios são considerados fundamentais para a República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais.
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O Município de Porto Velho, no exercício de sua autonomia político-administrativa, pretende organizar-se por meio de sua própria Lei Orgânica. Considerando as normas constitucionais sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à natureza e aos limites desse poder.
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