Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC597869

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O Município de Porto Velho, no exercício de sua autonomia político-administrativa, pretende organizar-se por meio de sua própria Lei Orgânica. Considerando as normas constitucionais sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à natureza e aos limites desse poder.

(a)

O poder de elaborar a Lei Orgânica municipal decorre do poder constituinte originário, sendo ilimitado em sua atuação.

(b)

A elaboração da Lei Orgânica municipal é uma manifestação do poder constituinte derivado decorrente, devendo observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(c)

Os Municípios não possuem poder constituinte, sendo suas leis subordinadas exclusivamente às constituições estaduais sem qualquer vínculo com a Constituição Federal.

(d)

O poder constituinte derivado revisor é o instrumento adequado para que os Municípios alterem periodicamente suas normas fundamentais sem submissão ao controle federal.

(e)

A autonomia municipal permite que o ente local estabeleça normas de organização que contrariem frontalmente os princípios da forma federativa de Estado.

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