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A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito à saúde, estabelece que este é um direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigatoriedade de o Poder Público prover os meios necessários para sua efetivação, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
A garantia do direito à saúde, como dever do Estado, abrange não apenas o acesso a tratamentos médicos e hospitalares, mas também a implementação de políticas de prevenção de doenças, promoção da saúde e vigilância sanitária, visando a melhoria contínua da qualidade de vida da população.
A universalidade do acesso às ações e serviços de saúde, conforme preconiza a Constituição Federal, significa que o Estado deve garantir o atendimento a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, raça ou local de residência, assegurando a integralidade da atenção.
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes para a organização de um sistema público que atenda a essas necessidades.
O direito à saúde, conforme a Constituição Federal, é garantido apenas aos cidadãos brasileiros natos, cabendo ao Estado prover os meios para sua efetivação, mas sem a obrigação de oferecer atendimento universal e gratuito a todos.