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Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o Art.28 da Constituição do Estado do Amazonas, avalie se são da competência exclusiva da Assembleia Legislativa os seguintes atos:
I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.
Estão corretos os itens
I. Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com os demais Poderes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
II. Aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios.
III. Decretar intervenção federal no Estado para garantir livre exercício de suas funções.
IV. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos princípios de preservação do meio ambiente.
Estão corretos os itens
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Ana, Branca e Carla discutiam os direitos e garantias individuais e coletivos. A respeito do tema, Ana afirmou que todos têm direito de requerer e obter, no prazo de noventa dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Estado e dos Municípios. Beatriz, por sua vez, disse que a força policial só poderá intervir para garantir o exercício do direito de reunião e demais liberdades constitucionais, bem como a defesa da ordem pública e do patrimônio público e privado e a segurança pessoal. Já Carla afirmou que é assegurado a todos o direito de petição e de representação aos Poderes Públicos para coibir ilegalidade ou abuso de poder.
À luz da Constituição do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.
À luz da Constituição do Estado do Amazonas, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie, com base na Constituição do Estado do Amazonas, se os objetivos prioritários do Estado, entre outros, incluem:
I. A garantia de controle pelo cidadão e segmentos da coletividade estadual da legitimidade e legalidade dos atos dos Poderes Públicos e da eficácia dos serviços públicos.
II. A garantia dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interesses da coletividade.
III. A defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
IV. O equilíbrio no desenvolvimento da coletividade mediante a regionalização das ações administrativas, respeitada a autonomia municipal.
Estão corretas as afirmativas
I. A garantia de controle pelo cidadão e segmentos da coletividade estadual da legitimidade e legalidade dos atos dos Poderes Públicos e da eficácia dos serviços públicos.
II. A garantia dos direitos subjetivos públicos do indivíduo e dos interesses da coletividade.
III. A defesa da Floresta Amazônica e o seu aproveitamento racional, respeitada a sua função no ecossistema.
IV. O equilíbrio no desenvolvimento da coletividade mediante a regionalização das ações administrativas, respeitada a autonomia municipal.
Estão corretas as afirmativas
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade da Lei estadual nº X perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o que levou à solicitação de informações à Assembleia Legislativa do referido Estado.
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
Instado a elaborar a minuta de informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o assessor jurídico observou corretamente, em relação ao paradigma de confronto, que
À luz das normas relativas ao teto remuneratório na Constituição do Estado do Amazonas, bem como da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
