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147 Questões de concurso encontradas

147 resultados
Página 12 de 30

Questões por página:

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal de Receita Estadual (Tarde)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal de Receita Estadual (Tarde)

Disciplina: Direito Constitucional

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Motivo:

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Alternativa D

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Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

(a)

a mudança temporária de sede da Assembleia Legislativa, bem como o local de suas reuniões, depende de deliberação da maioria simples de seus membros com posterior sanção do Governador.

(b)

a Constituição do Estado do Pará poderá ser emendada por proposta do Presidente do Tribunal de Justiça.

(c)

as leis ordinárias que tratem de aumento de despesa e as leis complementares e suas alterações serão aprovadas por maioria absoluta.

(d)

a iniciativa popular de projetos de emenda à Constituição pode ser exercida por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado, distribuídos, pelo menos, por dez municípios, sendo necessário o mínimo de três décimos por cento dos eleitores de cada município.

(e)

compreendem o processo legislativo constitucional estadual, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o Poder Legislativo na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

(a)

as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, após aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

(b)

a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á pelo Governador, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.

(c)

os deputados estaduais fazem jus a verba indenizatória em razão de convocação de sessão legislativa extraordinária.

(d)

o plenário da Assembleia Legislativa é soberano em suas deliberações, podendo, inclusive, avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre ele deliberar.

(e)

os decretos legislativos versam sobre matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e de competência concorrente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre a Segurança Pública na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

(a)

é exercida por três órgãos, subordinados ao Governador do Estado: a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

(b)

compete à Polícia Militar a segurança interna do Estado e de seus respectivos estabelecimentos penais.

(c)

a Polícia Penal tem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais.

(d)

a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

(e)

a Polícia Civil tem como incumbência principal as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, inclusive as militares, e segurança dos estabelecimentos penais.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Fiscal da Receita Estadual (Manhã)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FADESP

Cargo:

Fiscal da Receita Estadual (Manhã)

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

(a)

é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

(b)

é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.

(c)

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

(d)

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

(e)

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que se refere à Constituição do Estado da Paraíba, assinale a opção correta.

(a)

Compete à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba processar e julgar o procurador-geral de justiça, mas não o procurador-geral do estado, nos crimes de responsabilidade.

(b)

Não há previsão constitucional quanto à possibilidade de o governador editar medidas provisórias.

(c)

A mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba bem como qualquer de suas comissões podem convocar secretário de estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada.

(d)

Compete privativamente à Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais.

(e)

Apesar de a procuradoria-geral do estado promover significativos cortes nas suas despesas orçamentárias correntes, estará impedida de utilizar tais recursos na forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus procuradores e servidores, mesmo que isso venha a ser disciplinado na Constituição estadual.

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