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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição do Estado do Paraná
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Constituição do Estado da Bahia prevê que qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/BA, garantindo, textualmente, o direito ao anonimato e a preservação da identidade do denunciante.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos membros do MPE junto ao TCE/BA devem ser aplicados os direitos, as vedações e a forma de investidura aplicados aos demais membros do MP.
