Questões de Concurso

O processo legislativo na Constituição do Estado de Roraima compreende a elaboração dos seguintes atos normativos primários:

Sobre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso do Sul, afirma-se:

I. Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os deputados não poderão ser processados por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa, mas o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

II. Aplicando-se analogamente a Constituição Federal, no caso de vacância do cargo de Deputado do Estado, o suplente será convocado. Todavia, a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ainda prevê que ausente o suplente, duas serão as soluções: se faltar mais de três meses para o término do mandato, far-se-á eleição indireta para preenchimento do cargo; se o prazo for menor, o cargo ficará vago.

III. A Assembleia Legislativa do Estado reúne-se na capital; todavia, por motivo de conveniência pública e por deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

Pela defnição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

Consta da Constituição do Estado do Ceará: