Questões de Concurso

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

“O princípio da simetria, segundo consolidada formulação jurisprudencial determina que os princípios magnos e os padrões estruturantes do Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições estaduais” (ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional.21. ed. São Paulo: Verbatim, 2017, p.49). O texto trata da atuação do poder constituinte derivado decorrente que permite a cada Estado-membro elaborar a sua própria Constituição, em razão da capacidade de auto-organização, mas devendo observar simetricamente as normas organizatórias e a estrutura da federação brasileira previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será