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Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Os militares estaduais, assim como os federais, possuem diversas restrições nas suas atividades. Uma delas está relacionada à assunção de cargo civil de forma permanente.
Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será
Nesse caso, consoante às regras inscritas na Constituição do Estado do Maranhão, o militar será
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição do Estado do Maranhão, em consonância com as normas constitucionais federais, possui inúmeras regras que regem a atuação do servidor público.
No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,
No caso de assunção do cargo eletivo de Prefeito, por parte do servidor público estadual,
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a proteção ao patrimônio público, a Constituição do Estado do Maranhão não permite a alienação de bens públicos em período anterior à eleição para Governador.
Esse período é determinado como sendo de
Esse período é determinado como sendo de
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
É tradicional a previsão nos textos constitucionais de hipóteses em que é possível a intervenção dos Estados nos municípios.
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, uma dessas hipóteses está vinculada a
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão é considerado de competência comum com a União e os municípios
