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De acordo com a legislação vigente, as receitas orçamentárias pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas. Essa determinação está em desacordo com o princípio de contabilidade da

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.


Para que uma obrigação presente exista, é essencial conhecer a identidade dos terceiros antes da época da extinção do passivo.

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.


Para que uma entidade do setor público seja capaz de acessar o potencial de serviços associado a um recurso, é necessário que essa entidade obtenha direitos jurídicos sobre ele.

Relativamente à natureza e ao propósito dos ativos e passivos do setor público, julgue o item que se segue.
Para que os objetivos da informação contábil sejam alcançados, pode-se reconhecer, nas demonstrações contábeis, recurso ou obrigação que não satisfaça a definição de elemento definido na estrutura conceitual.

Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.


Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária.