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Considerando que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é classificado como receita orçamentária, portanto, devendo ser conhecido e lançado no início de cada exercício financeiro. Considerando ainda, a existência do regime orçamentário e do regime contábil, aponte a alternativa correta.
Leia atentamente as afirmativas a seguir, analisando se estão corretas (C) ou não (E). ( ) Em atenção ao princípio da Prudência, quando tivermos duas alternativas igualmente válidas para mensurar o ativo e o passivo de uma organização, pública ou privada, devemos optar pelo maior valor para o ativo e o menor valor para o passivo;
( ) Os componentes de uma sociedade ao subtraírem recursos do caixa para pagar dívidas particulares, ou mesmo desviarem bens pertencentes a organização para uso próprio encontram respaldo no princípio da Entidade; ( ) A tempestividade e integridade na escrituração e divulgação da informação contábil-financeira, contribuindo para a apresentação de dados atualizados para as tomadas de decisões, obedece ao princípio da Oportunidade; ( ) Em obediência ao princípio da Competência, a escrituração das receitas e despesas de uma organização é realizada na data da ocorrência do fato gerador, independentemente da movimentação financeira (recebimento e pagamento).
Sobre a Contabilidade Pública, analise os itens abaixo:
I. A Contabilidade Pública é o ramo do Direito Financeiro que aplica, na Administração Pública, técnicas de registro contábeis com base nos princípios gerais da tributação.
II. A Contabilidade Pública exerce papel descritivo na fixação das receitas e despesas públicas, não tendo por objetivo acompanhar a execução da receita orçamentária.
III. Na Contabilidade Pública, apuram-se os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados globais da gestão financeira em sentido estrito, sem considerar as respectivas operações de crédito.
Assinale:
No que se refere ao sistema de escrituração contábil, no Brasil, qual o regime adotado pela Administração Pública?
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A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por reformas estruturais com o advento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Diante desse contexto, assinale a alternativa que melhor reflete seu campo de atuação.