Questões de Concurso

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objetivo é fornecer informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade, em apoio à tomada de decisão e à adequada prestação de contas. Sobre o campo de aplicação da CASP, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) ? Estrutura Conceitual estabelece os conceitos fundamentais para a elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Um dos pilares dessa estrutura são as características qualitativas da informação, que determinam a utilidade dos relatórios contábeis para os usuários. Elas se dividem em fundamentais e de melhoria.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas características.

I. As características qualitativas fundamentais são a Relevância e a Representação Fidedigna; sem elas, a informação contábil não é considerada útil.

II. A Comparabilidade, a Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são características qualitativas de melhoria, que aumentam a utilidade da informação que já é relevante e fidedigna.

III. A Representação Fidedigna significa que a informação deve ser completa, prudente e livre de erro, sendo a prudência o aspecto mais importante para evitar a superavaliação de ativos.

IV.A Relevância é a característica que torna a informação útil para confirmar ou corrigir avaliações passadas (valor confirmatório), não sendo necessário que ela possua valor preditivo.

Está correto o que se afirma em:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da contabilidade que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objeto é o patrimônio público e seu campo de atuação são as entidades públicas (administração direta e indireta). Diferentemente da contabilidade societária, a CASP deve observar o regime orçamentário e o regime patrimonial (competência). A Lei 4.320/64 estabeleceu regras gerais para a contabilidade pública no Brasil, que vêm sendo complementadas pela LRF e pelo MCASP. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas. 
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Controladoria Geral do Município realiza capacitação sobre contabilidade aplicada ao setor público, ramo que registra e demonstra o patrimônio e a execução orçamentária conforme normas legais e técnicas. Sobre fundamentos da contabilidade pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A contabilidade pública registra e demonstra o patrimônio e as variações patrimoniais das entidades públicas, regendo-se pela Lei nº 4.320/64, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pelas NBC TSP do CFC, e pelo MCASP da STN, adotando partidas dobradas e o PCASP padronizado nacionalmente.
(__)O patrimônio público é formado por bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda, classificados em ativo (circulante e não circulante), passivo (circulante e não circulante) e patrimônio líquido, que representa o resultado da diferença entre ativo e passivo.
(__)As variações patrimoniais podem ser aumentativas (VPA) — receitas efetivas que elevam o patrimônio — ou diminutivas (VPD) — despesas efetivas que o reduzem. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre VPA e VPD, demonstrado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
(__)A contabilidade pública pode adotar critérios próprios e não precisa observar princípios contábeis, normas técnicas, regime de competência nem plano de contas padronizado, prevalecendo conveniência administrativa sobre padronização técnica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O departamento de contabilidade de um órgão público municipal está em processo de implementação integral do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público em seus sistemas informatizados de gestão contábil, sendo que esse plano de contas constitui instrumento fundamental de padronização dos registros contábeis de todas as entidades do setor público brasileiro, independentemente da esfera federativa a que pertençam, permitindo assim a consolidação nacional das contas públicas em todos os níveis de governo e possibilitando a comparabilidade efetiva das informações contábeis entre os diferentes entes federativos da União, estados, Distrito Federal e municípios, sendo que esse plano de contas foi estruturado de forma inteligente e abrangente para contemplar adequadamente todos os aspectos da gestão pública que precisam ser registrados contabilmente, incluindo os aspectos relacionados à execução do orçamento público aprovado pelo Poder Legislativo, os aspectos relacionados à movimentação financeira e ao controle das disponibilidades de recursos do ente público, os aspectos relacionados ao patrimônio público em sua integralidade incluindo todos os ativos e passivos da entidade e suas respectivas variações, os aspectos relacionados ao controle de atos potenciais que possam afetar o patrimônio futuramente, e também os aspectos relacionados ao sistema de informação de custos do setor público que permite conhecer os custos dos serviços públicos prestados à população, sendo que cada uma dessas dimensões da gestão pública está representada no plano de contas por classes específicas de contas que utilizam uma codificação numérica padronizada nacionalmente que permite a segregação clara das informações segundo esses diferentes enfoques ou aspectos da contabilidade pública, facilitando assim a elaboração das diversas demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável ao setor público. Diante desse contexto de padronização contábil nacional mediante utilização obrigatória do plano de contas unificado, assinale a alternativa correta.