Questões de Concurso

Um gestor público avaliou as circunstâncias do caso concreto e decidiu, segundo juízo discricionário de conveniência e oportunidade, que a opção mais vantajosa é a dispensa de licitação em contratação que envolve

Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses.
Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas.


Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A contratação direta por inexigibilidade ocorre quando a competição é viável, mas não há tempo hábil para realização do processo licitatório.

À luz dos princípios, das modalidades e dos procedimentos das licitações públicas previstos na Lei nº 14.133/2021, no contexto da contratação de bens e serviços comuns, julgue o item a seguir.

A dispensa de licitação e a inexigibilidade são institutos idênticos, diferenciando‑se apenas na terminologia.

Quando a Administração constata que não existe possibilidade de competição para o fornecimento do objeto licitado, ela deve