Questões de Concurso

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.

III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que contempla hipótese de inexigibilidade de licitação:

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

Uma autarquia municipal instaurou processo licitatório para contratação de solução tecnológica destinada à gestão de contratos públicos. Durante a fase preparatória, foi realizado estudo técnico preliminar, análise de riscos e elaboração do termo de referência. Em razão da singularidade de parte dos serviços especializados envolvidos, cogitou-se a contratação direta de determinada empresa. Paralelamente, surgiram indícios de que uma sociedade empresária participante do certame teria oferecido vantagem indevida a agente público para obter informações privilegiadas sobre critérios de julgamento ainda não divulgados. Os fatos ensejaram discussões sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Lei nº 12.846/2013.

Analise as afirmações a seguir:

I. A instrução do processo licitatório deve observar, entre outros elementos, a elaboração de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos e justificativas que demonstrem a necessidade da contratação, refletindo os princípios do planejamento, da eficiência e da motivação. Ademais, a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) integra a lógica de transparência e publicidade instituída pela Lei nº 14.133/2021.
II. A inexigibilidade de licitação pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição, inclusive em hipóteses legalmente previstas envolvendo serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que observados os requisitos legais. Já os atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a Administração Pública podem ensejar responsabilização objetiva administrativa e civil nos termos da Lei nº 12.846/2013, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou agentes.
III. A configuração de crime previsto na Lei nº 14.133/2021 depende da prévia aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica envolvida e da demonstração de efetivo prejuízo financeiro ao erário, razão pela qual a mera tentativa de fraudar o caráter competitivo do certame, sem dano material comprovado, afasta a responsabilização penal e administrativa dos envolvidos.

Assinale a alternativa correta.

Um órgão público pretende realizar contratação direta, distinguindo hipótese de inviabilidade de competição de situação em que a licitação é legalmente dispensável.

Tendo em vista a inexigibilidade, a dispensa de licitação e o respectivo processo de contratação direta, conforme Lei de Licitação, assinale a alternativa que está em linha com a atual legislação.