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A Lei das licitações prevê casos de inexigibilidade de processo licitatório em casos específicos. Assinale a alternativa que constam os itens CORRETOS na referida lei.
Considere a seguinte situação: uma Câmara Municipal deseja contratar uma empresa para a realização de obras de infraestrutura. No entanto, devido à peculiaridade técnica do projeto, apenas uma empresa no mercado possui a tecnologia necessária para executar a obra. Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, qual seria o procedimento correto a ser adotado pela Administração Pública para essa contratação?
A hipótese em que o termo de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, de acordo com a Lei 14.133/2021 é a seguir discriminada:
A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, poderá ser realizada mediante a adoção do seguinte procedimento:
No processo de contratação direta, que compreende um dos casos de inexigibilidade de licitação, será quando: