Questões de Concurso

Na extinção do contrato a termo em que o empregado formula pedido de demissão são devidos o 13ºSalário proporcional e férias proporcionais mais 1/3. O empregado não saca o FGTS e poderá ser compelido a indenizar o empregador pelos prejuízos advindos da ruptura antecipada.

Celebrados dois contratos a termo em lapso temporal inferior a seis meses do término do primeiro contrato, o segundo contrato sofrerá modificação objetiva automática, considerando-se como pacto de duração indeterminada.

Segundo matéria sumulada no TST, pode ser formado o vinculo direto com o tomador de serviços terceirizados de limpeza, vigilância e serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que se comprove a pessoalidade e subordinação direta com o tomador.

De acordo com o entendimento sumulado TST a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, tanto que é assegurado o pagamento dos salários correspondentes às horas trabalhadas e recolhimento do FGTS do período.

Conforme súmula do TST, os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas que tenham contratado na qualidade de tomadores de serviço, são responsáveis subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, desde que hajam participado da relação processual e figurem no título executivo judicial.

Exceto na contratação temporária pela administração pública, só pode ser celebrado para atendimento a acréscimo excepcional de mão-de-obra;

Exceto na contratação temporária pela administração pública, só pode ser celebrado para substituição do pessoal do quadro permanente da empresa;

Exceto na contratação temporária pela administração pública, serve para intermediação da mão-de-obra dos serviços de asseio e conservação;

Exceto na contratação temporária pela administração pública, pode ser utilizada na terceirização das atividades meio da empresa tomadora;

Exceto na contratação temporária pela administração pública, a inobservância do prazo de duração gera vínculo de emprego com a empresa cliente.

Extingue-se naturalmente com o advento do termo final do prazo;

Pode ser renovado uma única vez, com a mesma duração;

É próprio da construção civil, onde a mão-de-obra é de baixa qualificação;

É implícito no primeiro ano de trabalho, tido como período de experiência;

Permite ao empregado, igualmente, avaliar o empregador.

O posicionamento jurisprudencial majoritário consigna que em razão dos princípios da conservação do contrato e o da continuidade da relação de emprego, preserva-se sempre o vínculo empregatício desde que a dispensa não seja fundamentada em causa jurídica relevante.

Os contratos de trabalho a termo representam uma exceção à regra da indeterminação contratual, razão pela qual a lei restringe os contratos à prazo e estipula indenização para o seu termino antecipado.

É possível a resilição do contrato de trabalho durante os períodos de suspensão e interrupção, em razão de justificativa econômica.

A dispensa por justa causa, em razão de construção doutrinária e jurisprudencial, é possível no Brasil, mesmo que não configurados os requisitos elencados na lei.

A extinção anormal dos contratos a prazo que não possuem cláusula de antecipação de término gera indenização do art. 479 da CLT, mas não a indenização dos 40% do FGTS, por incompatibilidade.

O contrato a termo somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza e transitoriedade justifique a determinação do prazo ou em contrato de experiência.

Existindo cláusula que garanta a possibilidade recíproca de rescisão antecipada antes de expirado o termo final ajustado no contrato a prazo, se o direito for exercido por uma das partes, será devido o aviso prévio previsto para a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Nos contratos temporários previstos na Lei 6.019/74, constitui-se requisito de validade a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador assalariado, no qual constem os direitos assegurados ao mesmo, com a possibilidade de estipulação de cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela tomadora ou cliente ao fim do prazo em que se encontrava à sua disposição.

Quando o empregado for readmitido, serão computados os períodos que tiver trabalhado anteriormente na empresa, ainda que não contínuos, no seu tempo de serviço, independente do motivo da rescisão contratual.

A contratação de trabalhador por intermédio de empresa interposta é irregular, mas não forma vínculo de emprego com o tomador nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância (Lei 7.102/83), serviços de conservação e limpeza, órgãos da administração pública direta. Entretanto, haverá responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos casos anteriores, exceto quanto ao órgão da administração pública direta, em razão da disposição contida no artigo 37, II, da Constituição Federal.