Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A administração pública, em suas atividades, manifesta sua vontade por meio de atos administrativos. Estes atos possuem atributos que os distinguem de meros fatos administrativos, como a presunção de legitimidade e a executoriedade. Um ato administrativo, para ser válido, deve preencher requisitos de ordem formal e material.

(a)

A presunção de legitimidade confere ao ato administrativo a presunção de que ele foi praticado em conformidade com a lei, mas não impede que sua legalidade seja questionada judicialmente.

(b)

A executoriedade permite que a administração pública promova a execução de seus atos por meios coercitivos, sem a necessidade de provocação do Poder Judiciário, mesmo em atos que afetem direitos individuais.

(c)

A tipicidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, garantindo que a administração pública possa praticar atos atípicos, desde que estes estejam em conformidade com os princípios gerais do direito administrativo.

(d)

A imperatividade é um atributo que confere ao ato administrativo a possibilidade de impor unilateralmente obrigações aos administrados, sendo inerente a todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

(e)

A presunção de veracidade está relacionada à fé pública, ou seja, os atos administrativos que contêm declarações de ciência ou de opinião do agente público são considerados verdadeiros até prova em contrário.

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