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Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Executado o contrato, o recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado quando se tratar de
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
DPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
