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Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n.8.666/93, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os crimes e sanções penais previstos na Lei n.8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
PORQUE
2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. A declaração de nulidade do contrato administrativo obriga a Administração a indenizar o contratado que não deu causa à nulidade pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade,
PORQUE
2. a declaração de nulidade do contrato administrativo não pode operar efeitos retroativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
