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Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos previsto na Lei 8.666/93 confere à Administração Pública prerrogativas conhecidas como cláusulas exorbitantes. Dentre tais cláusulas, inclui-se a prerrogativa de a Administração
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.
II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.
III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.
Assinale:
I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.
II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.
III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.
Assinale:
