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Concurso:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde em situações específicas previstas em lei. Assinale a alternativa CORRETA que descreve uma causa justa para a rescisão do vínculo relacionada à residência do agente.
Disciplina:
Direito Administrativo
Que nome se dá ao contrato no qual o Poder Público impõe as cláusulas, de acordo com a legislação vigente, unilateralmente, sendo que elas devem ser suportadas pelo particular?
Concurso:
Prefeitura de Mostardas - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. É CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Potim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde corretamente à definição de contratante, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.
Após regular realização de procedimento licitatório, determinado ente público firmou contrato com a empresa vencedora para prestação de serviços de baixa complexidade técnica. No ato da celebração, a administração, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, exigiu a prestação de garantia por parte da empresa por meio de título da dívida pública no valor de dez por cento do valor do contrato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está:
