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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
Concurso:
DPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as contratações disciplinadas pela Lei nº 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de
Concurso:
DPE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública celebrou contrato para a execução de um determinado serviço de saúde à população por um particular, nos termos da Lei nº 8.666/93. Diante de execução insatisfatória da prestação de serviço, que não vem atendendo o número de pessoas conforme contratado, pode a administração pública
