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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública, ao suprimir parte do objeto de um contrato, provocou modificações no valor inicial contratual. Nessa situação, o contrato poderá ser rescindido mediante requerimento da empresa contratada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de plano de trabalho da organização interessada, cujas informações, tais como fases de execução, plano de aplicação dos recursos financeiros e cronograma de desembolso, podem ser prestadas ao longo da realização do trabalho.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
