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A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n.8.666/93, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:
Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n.8.666/93, tem-se que
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,
Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n.8.666/93, é CORRETO afirmar: