2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.
De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza
Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática
O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o
De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que
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