Questões de Concurso

Concurso: CONAB

Concurso: CONAB
Cargo: Arquiteto - Urbanista (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Arquiteto - Urbanista (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC513663

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o RLC da CONAB, assinale a alternativa CORRETA sobre alterações contratuais e aditivos em obras e serviços de engenharia.

(a)

O prazo de vigência contratual pode ser prorrogado por conveniência da contratada, desde que solicitado antes do término do contrato.

(b)

A alteração do contrato por aditivo é permitida para reequilíbrio econômico-financeiro, mudanças no projeto ou prorrogação de prazos, desde que formalmente justificada e aprovada pela autoridade competente.

(c)

Os contratos administrativos da CONAB podem ser alterados unilateralmente pelo contratado, desde que justificada tecnicamente.

(d)

Não é permitida alteração do valor contratual, ainda que seja por acréscimo de quantitativo previsto no projeto básico.

Concurso: CONAB

Concurso: CONAB
Cargo: Arquiteto - Urbanista (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Arquiteto - Urbanista (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC513661

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A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, assinale CORRETAMENTE sobre o principal requisito para que um projeto seja considerado como uma PPP.

(a)

O projeto deve ter um valor inferior a R$ 10 milhões.

(b)

O projeto deve ser financiado exclusivamente com recursos públicos.

(c)

O projeto deve ter uma duração mínima de 5 anos e máxima de 10 anos.

(d)

O projeto deve envolver a transferência de riscos entre o setor público e o setor privado.

Concurso: CONAB

Concurso: CONAB
Cargo: Arquiteto - Urbanista (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Arquiteto - Urbanista (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC513659

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da CONAB, em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016 uma obrigação da contratada, durante a execução de obras, é:

(a)

Encaminhar relatório trimestral à Receita Federal com o cronograma físico-financeiro da obra.

(b)

Registrar diariamente as atividades executadas em diário de obras e manter à disposição da fiscalização da CONAB.

(c)

Substituir o engenheiro responsável técnico sempre que houver atraso na entrega da etapa contratual.

(d)

Permitir o acesso do público externo à obra sempre que solicitado por órgãos federais.

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Direito Administrativo

FC513370

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

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A prestação de Serviços Públicos ou de utilidade pública, delegados a particulares, deve ser caracterizada por:

(a)

Fiscalização exclusiva do prestador, que decide sobre atualizações, eficiência e cumprimento das condições impostas, cabendo ao Estado apenas registrar contratos administrativos.

(b)

Supervisão conjunta entre Estado e prestador, com decisões compartilhadas sobre atualização e cumprimento das condições, sendo necessária anuência do prestador para qualquer intervenção ou alteração contratual.

(c)

Autonomia do prestador quanto à gestão do serviço, com o Estado apenas podendo propor sugestões de melhoria, sem poder modificar ou revogar a prestação delegada.

(d)

Subordinação ao Poder Público, que mantém o controle, pode intervir em caso de deficiência, exigir atualização e eficiência, e modificar unilateralmente cláusulas contratuais ou revogar a delegação quando o interesse coletivo assim o exigir.

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Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC513269

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Alternativa E

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Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

(a)

A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

(b)

A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

(c)

Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

(d)

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.