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1.291 Questões de concurso encontradas

1.291 resultados
Página 180 de 259

Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A respeito do processo e do procedimento judicial previstos, expressamente, na Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/93), é correto afirmar que

(a)

na hipótese de a notícia do crime ser constatada nos autos do processo judicial, o juiz remeterá cópias e documentos pertinentes para o Delegado de Polícia e determinará a instauração do competente inquérito policial.

(b)

ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, os autos serão imediatamente remetidos à conclusão para a sentença.

(c)

qualquer pessoa tem competência para provocar, para os efeitos dessa Lei, a iniciativa do Poder Judiciário, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

(d)

os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

(e)

se a denúncia ao Ministério Público foi feita por comunicação verbal, o Promotor mandará o denunciante retornar posteriormente com a denúncia por escrito.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n.8.666/93, marque a assertiva correta:

(a)

Dependem de sentença judicial a aplicação das sanções previstas na Lei n.8.666/93, pela Administração Pública, em caso de irregularidades do particular na execução do contrato.

(b)

A multa de mora por atraso injustificado na execução do contrato será descontada da garantia prestada pelo contratado, independentemente de processo administrativo.

(c)

A lei não permite a cumulação da multa de mora com a multa pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

(d)

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

(e)

A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração competem exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, e cabe pedido de reconsideração no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

(a)

a ele se aplicam princípios da teoria geral dos contratos, mas a Administração não se submete necessariamente à chamada cláusula “pacta sunt servanda", em face da supremacia do interesse público.

(b)

é direito tanto do particular quanto da Administração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, embora esta última possa reter créditos e retomar o objeto.

(c)

as cláusulas contratuais se sujeitam ao princípio da autoridade e é permitido à Administração exigir garantias não previstas no instrumento convocatório, motivadas pela indisponibilidade do interesse público.

(d)

a reciprocidade de obrigações e a devida contraprestação devem ser observadas pela Administração, a quem é permitida, no entanto, a alteração unilateral das cláusulas.

(e)

cabe ao particular não respeitar as chamadas cláusulas exorbitantes e, sendo o caso, apresentar a exceção de contrato não cumprido.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de

(a)

30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(b)

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(c)

50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(d)

40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

(e)

65% (sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Técnico Ministerial - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e

(a)

parcial dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

(b)

integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

(c)

integral dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

(d)

parcial dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

(e)

integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

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