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Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei no 8.666/93, a
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei no 8.666/93, tem-se que a
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, exceto em uma hipótese, na qual a Administração responderá solidariamente com o contratado. A exceção refere-se aos encargos
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos e contratos administrativos, a agentes e servidores públicos e à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.
