Questões de Concurso

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual:

Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.

Dadas as afirmativas a respeito das licitações, dos contratos e dos convênios administrativos,
I. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, prescindíveis à denominação utilizada e à formalidade preconizada em lei.
II. Convênio é o acordo, o ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, do outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
III. As obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações, as concessões, as permissões e as locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, prescindidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Licitações em vigor.
IV. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, observando-se que, assinado o convênio, a entidade ou o órgão repassador dará ciência desse convênio à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
verifica-se que está/ão correta/s

O Município X contratou, sem prévio procedimento de licitação, reconhecido escritório de advocacia Y para o patrocínio de processos judiciais comuns e corriqueiros, em auxílio aos servidores públicos lotados em sua procuradoria jurídica, sem declinar em procedimento interno as justificativas pelas quais não realizou a licitação, lastreado na reputação dos advogados da sociedade advocatícia contratada.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A contratação é lícita por ser hipótese de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviço técnico especializado de natureza, predominantemente, intelectual, prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, voltado ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
II. A contratação é ilícita e o contrato é nulo, uma vez que a inexigibilidade de licitação deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.
III. A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo em questão opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas não exoneraria o Município X do dever de indenizar o escritório de advocacia Y pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável por má-fé ou por haver o escritório contratado concorrido para a nulidade.
V. O escritório de advocacia Y pode subcontratar outros escritórios e profissionais de advocacia para auxiliá-lo na execução do contrato administrativo do Município X, substabelecendo os poderes que lhe foram outorgados na forma da legislação processual, como forma de prestar um serviço com maior eficiência à administração pública contratante.
verifica-se que estão corretas apenas

Dadas as afirmativas acerca do trabalho temporário e do contrato de trabalho,

I. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, entendida esta última como a que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal, como para a substituição de trabalhadores em greve.

II. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

III. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art.37, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sendo indevidos quaisquer valores referentes aos depósitos do FGTS.

verifica-se que está/ão correta/s