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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão 24 Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação de garantia do contrato administrativo