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Concurso:
TRE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei no 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:
I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
Está correto que se afirma em
I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
Está correto que se afirma em
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos:
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.
