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Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, conforme disposição expressa da Lei de Licitações, é de competência exclusiva
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a inexecução e rescisão do contrato, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os crimes definidos na Lei de Licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de