2. Questões de Concurso

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O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de
NÃO é considerada uma cláusula necessária em um contrato, segundo a Lei Federal nº 8.666/93
O TSE, em dezembro 2011, celebrou após regular processo licitatório, um contrato com a empresa Soluções Tecnológicas Ltda, tendo como objeto a prestação de serviços de suporte na área de informática, com vigência de seis meses. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, só NÃO será motivo para rescisão do referido contrato pelo TSE
Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que
No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que
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