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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa.
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo.
I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.
II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.
III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.
IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.
A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em :
I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.
II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.
III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.
IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.
A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em :
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,
