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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela :
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as características dos contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais, observadas, dentre outras, a seguinte regra: