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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a prestação de serviço público por particular, mediante regular contratação com a Administração pública, esta entendeu por bem promover alterações no regime de execução, impondo alterações ao contratado para melhorias na esfera jurídica do usuário, com base em previsão legal. Essa conduta da Administração pública encontra fundamento direto no princípio da
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela