Questões de Concurso

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

FC53836

Dificuldade: Muito difícil

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Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

(a)

O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.

(b)

A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.

(c)

É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.

(d)

É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

(e)

Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

FC53835

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A tabela a seguir apresenta datas relevantes relativas ao processo de contratação da reforma de um edifício público federal com prazo de vigência de quatorze meses e prazo de execução de onze meses.

Com relação à duração do contrato apresentado, assinale a opção correta.

(a)

O prazo de execução contratual é o período em que o contrato produz efeitos jurídicos e vincula as partes à prestação e à contraprestação assumidas.

(b)

O prazo de execução iniciou-se em 12/7/2013, data da emissão da ordem de serviço.

(c)

O prazo de vigência do contrato iniciou-se em 4/3/2013, data de abertura das propostas.

(d)

A publicação do extrato do contrato no DOU foi realizada fora do prazo.

(e)

O contrato está errado, pois os prazos de vigência e de execução deveriam ser iguais.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

FC53833

Dificuldade: Fácil

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No âmbito da administração pública, a função de fiscal de contrato cabe

(a)

ao preposto que representa a empresa perante a administração e que, sendo o elo entre o órgão contratante e a empresa, recebe as demandas de serviços ou orientações.

(b)

ao profissional de nível superior com habilidades interpessoais e conhecimento técnico relativo ao objeto do contrato fiscalizado.

(c)

ao servidor formalmente designado que representa a administração na execução de um contrato administrativo, dentro das competências que a lei lhe confere.

(d)

ao servidor ou terceiro contratado que elabora e assina os boletins de medição de obras contratadas e autoriza os respectivos pagamentos.

(e)

ao representante da administração que acompanha a execução de um contrato administrativo e aplica as multas contratuais quando do descumprimento de cláusulas pela contratada.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia

Disciplina: Direito Administrativo

FC53832

Dificuldade: Muito difícil

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Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.

(b)

Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei.

(c)

Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas.

(d)

A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço.

(e)

As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual.

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53692

Dificuldade: Muito difícil

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No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

(a)

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, tratando-se da modalidade pregão, eventual recurso contra a etapa competitiva deverá ser interposto antes da abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

(b)

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na fase da habilitação, é exigida dos interessados documentação relativa à regularidade fiscal, mas dispensada a documentação concernente à regularidade trabalhista.

(c)

Considera-se contrato administrativo o ajuste, entre órgãos da administração pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

(d)

Na contratação de serviços sob o regime diferenciado de contratações públicas, é possível o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base, por exemplo, em metas ou padrões de qualidade, conforme definido no instrumento convocatório e no contrato.

(e)

O convênio corresponde ao instrumento administrativo, de interesse recíproco, destinado à transferência dos recursos financeiros processada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

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