Questões de Concurso

As leis não são a única fonte do Direito. A própria lei prevê autonomia às partes para firmarem negócios jurídicos. Nesse espectro de formação de relação, tem-se o contrato como importante ferramenta de interação. Nesse sentido, com relação aos contratos formados pela Administração Pública, analise as assertivas abaixo e responda:

I. os contratos administrativos serão regulados por lei própria e têm como lastro as cláusulas e preceitos de direito público. Neles se aplicam, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. todo contrato deverá mencionar, dentre outros requisitos, os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) somente aquela(s) que consta(m) em:

Um gestor público precisa revisar um contrato administrativo antes de sua assinatura. Qual das práticas abaixo pode comprometer a legalidade do contrato?

Sobre a fiscalização de contratos administrativos, qual das alternativas abaixo apresenta um procedimento correto?

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 deverão ser regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado serão aplicados a esses contratos. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos contratos administrativos:
“Todo contrato deverá mencionar _________ e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.”

Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de se proceder à celebração de uma parceria público privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.
( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.

As afirmativas são, respectivamente,