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Questões por página:

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,

(a)

a contratada poderá paralisar as obras, por onerosidade excessiva, afastando a aplicação de multa contratual.

(b)

deverá ser rescindido o contrato, por condição superveniente, e instaurada nova licitação.

(c)

caberá reequilíbrio do contrato, mediante aditivo, para reestabelecer a equação econômico-financeira original.

(d)

a contratada somente terá direito ao reequilíbrio contratual se a majoração de imposto for imputável ao ente contratante.

(e)

o Estado poderá revogar a licitação que precedeu o contrato, como forma de evitar o aumento dos encargos contratuais.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Mecânica

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

(b)

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, não inclusas aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

(c)

É vedada celebração de contrato pela Administração pública com pessoas físicas.

(d)

A critério da autoridade competente, em cada caso, ainda que não prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

(e)

A Administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993.

(a)

Ao contratado é facultado manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato, independentemente de aceite por parte da Administração.

(b)

A execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

(c)

O ato de ocupação e utilização do local, bem como dos equipamentos empregados na execução do contrato, por parte da Administração Pública, nos casos de rescisão por ato unilateral da Administração, deve ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

(d)

No tocante aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, a Administração Pública não pode ser responsabilizada, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do contratado.

(e)

A declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública pode ser aplicada juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 8 (oito) dias úteis.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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No que diz respeito aos Contratos da Administração Pública, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que

(a)

a critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

(b)

o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por essa Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(c)

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

(d)

o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas autorizações de compra, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e de tomada de preços ─, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

(e)

a Administração é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Administrador Judiciário
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

(a)

a exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.

(b)

a fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.

(c)

a exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.

(d)

cabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

(e)

a garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.

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