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Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
É peculiaridade do contrato administrativo a
Quando a rescisão do contrato administrativo se verifica independentemente da vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio corpo do ajuste, está-se diante da rescisão
É condição para a eficácia do contrato administrativo
A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que