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Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
A teoria do fato do príncipe permite que um Estado contratante, mediante ato lícito, modifique as condições do contrato, de modo a provocar prejuízo ao contratado.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Tendo em vista o prazo de execução da referida obra, o contratado não pode indicar, previamente, no contrato, cláusula de reajuste de valor.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tendo como referência esse caso hipotético, julgue o item a seguir, considerando a legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia.
Caso o valor contratado da obra seja o mesmo orçado no edital de licitação, a monta de aditivo máximo permitido será inferior a R$ 80.000.