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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Na execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.
Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O edital de licitação de serviços e obras de engenharia em órgão da administração pública deve prever as condições de pagamento, com previsão, entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. Considerando essas informações, julgue o item seguinte, referente à medição de serviços e obras.
A discriminação e a quantificação dos serviços e das obras considerados na medição deverão respeitar planilhas de orçamento anexas ao contrato assinado pelo contratado.
A discriminação e a quantificação dos serviços e das obras considerados na medição deverão respeitar planilhas de orçamento anexas ao contrato assinado pelo contratado.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da elaboração de termo de referência e do projeto básico no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
A fim de cumprir suas funções legais e administrativas, o projeto básico e o TR devem conter, entre outros elementos, as responsabilidades das partes, o prazo de execução da obra e as sanções.
A fim de cumprir suas funções legais e administrativas, o projeto básico e o TR devem conter, entre outros elementos, as responsabilidades das partes, o prazo de execução da obra e as sanções.
