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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, que tratam das características dos contratos administrativos.
No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, que tratam das características dos contratos administrativos.
Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, que tratam das características dos contratos administrativos.
Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.
