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No que tange às relações de consumo, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito do Consumidor
Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), assinale a definição INCORRETA.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito do Consumidor
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O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos.
