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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Uma lei federal foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de março de 2023, estabelecendo novas regras para a celebração de contratos de transporte de passageiros. A lei não especificou um prazo para sua entrada em vigor. Um contrato de transporte aéreo foi firmado em 20 de abril de 2023, e uma disputa surgiu em relação à interpretação de uma cláusula específica, à luz da nova legislação. Quando a referida lei passou a produzir efeitos jurídicos?
